STF ARE 1522384 ED-AgR
CONSUMIDORDireito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Procon. Multa Administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade. Lei Estadual nº 12.685, de 2007. Reexame de Provas. Enunciados nº 279 e nº 280 das Súmulas do STF.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão mediante a qual foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário.
2. Na decisão agravada foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça, que…
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