STJ HC 895386

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI N. 9.472/97 (DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELEOMUNICAÇÃO). RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente ao reconhecimento da abolitio criminis com a extinção da punibilidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, porquanto a tese de abolitio criminis não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. O agravante assevera que, com a entrada em vigor de Resolução n. 680/2017 da ANATEL, a conduta imputada ao réu foi descriminalizada, ocorrendo a abolitio criminis, com a consequente extinção da punibilidade. Aduz que, diante da flagrante ilegalidade, a matéria deverá ser analisada por esta Corte Superior. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento no órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do agravo (fl. 61). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI N. 9.472/97 (DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELEOMUNICAÇÃO). RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente ao reconhecimento da abolitio criminis com a extinção da punibilidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.