STJ AREsp 2665428

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA ORIUNDO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926, CAPUT, E 927, III E V, AMBOS DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 84, XII, DA CF. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º E 9º, TODOS DO DECRETO N. 11.846/2023. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Matheus Goncalves de Oliveira contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 122): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA ORIUNDO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926, CAPUT, E 927, III E V, AMBOS DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 84, XII, DA CF. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º E 9º, TODOS DO DECRETO N. 11.846/2023. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. No tocante ao recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, alegou que também indicou, como paradigma, o acórdão proferido no julgamento da RCL n. 37.592/SP, além do que comprovou a divergência nos moldes preconizados na norma regimental. Quanto ao óbice referente à ausência de prequestionamento, asseverou que todos os pontos da r. decisão foram devidamente apreciados pelo Tribunal de Justiça local, sendo, portanto, o caso de reconhecer a pré-questionamento ficto (fl. 132). E, no que se refere à incidência da Súmula 7/STJ, alegou que não almeja o reexame, mas mas a mera revaloração das provas. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA ORIUNDO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926, CAPUT, E 927, III E V, AMBOS DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 84, XII, DA CF. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º E 9º, TODOS DO DECRETO N. 11.846/2023. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.