STJ HC 851717

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. SÚMULA N. 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O pedido de trancamento do feito por ausência de justa causa para o exercício da ação penal fica prejudicado com a prolação da sentença condenatória, a teor do Enunciado n. 648 da Súmula do STJ, que dispõe: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIS SIQUEIRA JUNIOR contra a decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 318/322). No presente recurso, a defesa alega que ao advento de sentença condenatória não afasta o constrangimento ilegal evidente, pelo que devem as alegações serem enfrentadas. Reitera que a denúncia seria inepta e desprovida de justa causa em relação ao crime de associação ao tráfico, enfatizando que não foi comprovada a habitualidade e estabilidade, indispensáveis à configuração do delito. Reforça argumentos de que a inicial acusatória deixou de individualizar a conduta de cada réu, em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Pugna, em liminar e no mérito, pelo trancamento da ação penal, expedindo-se alvará de soltura. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para que a ação penal seja trancada. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. SÚMULA N. 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O pedido de trancamento do feito por ausência de justa causa para o exercício da ação penal fica prejudicado com a prolação da sentença condenatória, a teor do Enunciado n. 648 da Súmula do STJ, que dispõe: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 3. Agravo regimental desprovido.