STF RE 907117 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidora não concursada. Contratação em caráter precário. Reconhecimento de estabilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a estabilidade é…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF AO 2578 AgR-segundo
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.201, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. É inviável o…
STF ARE 1474359 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Injúria e difamação. Materialidade delitiva. Alegação de nulidades. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF…
STF ARE 1474513 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Autoria e materialidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimen…
STF Pet 11656 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ÓBICE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FATO NOVO. AGRAVO EM…