STJ AREsp 2542296
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO CHRISTOFF SILVEIRA contra decisão da Ministra…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 844008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS ALEGADAS MAIS DE NOVE ANOS APÓS O JULGAMENTO DO ACORDÃO QUE RESOLVEU…
STJ AREsp 2703452
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, D…
STJ AREsp 2714538
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Razões do agr…
STJ AREsp 2687761
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. R ETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. COMPENSAÇÃO HAVIDA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA N. 808 DO STF (RE N. 855.091). ATO JURÍDICO PERFEI…