STJ AREsp 2687761

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. R ETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. COMPENSAÇÃO HAVIDA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA N. 808 DO STF (RE N. 855.091). ATO JURÍDICO PERFEITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.