STJ AREsp 2508102

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO DE RESP POR VIOLAÇÃO DE NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL. INCIDÊ NCIA ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.