Decisão · STJ

STJ AREsp 2460568

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-18publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83, 211/STJ E 282, 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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