STJ REsp 2105168

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO .PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. 1. Ação de embargos à execução. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA e OUTROS em face de decisão que negou provimento ao recurso especial por ele interposto. Ação: de embargos à execução, ajuizada por JOSE REGINALDO PEREIRA em face de LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA e OUTROS . Sentença: julgou extinta a execução de título extrajudicial.