STJ AREsp 2361003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO DA LEI N.º 4.886/65. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADO DIREITO À CONCESSÃO. NEGATIVA DE COMPROVAÇÃO À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS E DAS PROVAS QUE DEIXARAM DE SER CARREADAS, NÃO OBSTANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTIC O-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da alegada hipossuficiência financeira da ora agravante exige necessariamente reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ACRIRESINAS INDÚSTRIA, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA. e L"ÂNGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EIRELI/L"ÂNGULO REPRESENTAÇÃO LTDA. (ACRIRESINAS e outra) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, sob o fundamento de que o reexame da conclusão alcançada pelo TJSP acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça é inviável na via eleita. Nas razões do presente inconformismo, ACRIRESINAS e outra alegaram a dispensa de incursão no acervo fático-probatório para a comprovação de afronta aos dispositivos legais, bastando a subsunção da norma à situação concreta, sendo suficiente a formulação por pessoa jurídica de pedido de gratuidade da justiça, com a afirmativa de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais acompanhada da respectiva documentação para a concessão do benefício. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 2.173). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO DA LEI N.º 4.886/65. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADO DIREITO À CONCESSÃO. NEGATIVA DE COMPROVAÇÃO À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS E DAS PROVAS QUE DEIXARAM DE SER CARREADAS, NÃO OBSTANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTIC O-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da alegada hipossuficiência financeira da ora agravante exige necessariamente reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.