STJ AREsp 2361003
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO DA LEI N.º 4.886/65. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADO DIREITO À CONCESSÃO. NEGATIVA DE COMPROVAÇÃO À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS E DAS PROVAS QUE DEIXARAM DE SER CARREADAS, NÃO OBSTANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTIC O-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2904181
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO…
STJ AREsp 2849523
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos,…
STJ AREsp 3165704
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em r…
STJ REsp 2253164
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do disposi…