STJ AREsp 2155188

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VIRGINIA DE ARAUJO GONCALVES FERREIRA contra decisão monocrática por mim proferida, no exercício da presidência do STJ, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 493-495). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 263): PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL APELAÇÃO CIVIL. CÍVEL APELAÇÃO PEDIDO CÍVEL. DE PEDIDO REFORMA DE DA REFORMA DECISÃO DA CUJO DECISÃO TEOR CUJO RECONHECEU TEOR A RECONHECEU ILEGITIMIDADE A ATIVA REVELA-SE ILEGITIMIDADE IMPERIOSO AD CONSIGNAR ATIVA QUE CAUSAM TANTO AD O DA CÓDIGO CAUSAM DE EXEQUENTE PROCESSO DA CIVIL PARA DE EXEQUENTE 2015 INSTAURAR QUANTO PARA O PROCEDIMENTO DIPLOMA INSTAURAR PROCESSUAL DE DE PROCEDIMENTO 1973 CUMPRIMENTO VIGENTE DE À DE ÉPOCA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROPOSITURA DE DA INDEFERIDO AÇÃO SENTENÇA. DE 1 ORIGEM INDEFERIDO. E DA INAUGURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTABELECEM QUE É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE SER ALIENADO O BEM LITIGIOSO CONTUDO AMBAS AS LEGISLAÇÕES IMPÕEM UMA CONDIÇÃO QUAL SEJA O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS 42 DO CPC/73 E 109 DO CPC/15 2 A PARTE RECORRENTE ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO ARGUIDA TAMPOUCO COMPROVOU A CESSÃO EM SEU FAVOR DO CRÉDITO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM PROL DOS AUTORES ORIGINÁRIOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO BEM LITIGIOSO ADQUIRIDO PELA EXEQUENTE DE MODO A ATESTAR AO MENOS SUA LEGITIMIDADE ORDINÁRIASUPERVENIENTE3 NOTE-SE QUE O ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA POR ATO INTER VIVOS É TERCEIRO TANTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO NO DE CONHECIMENTO NÃO GANHANDO PELO SIMPLES FATO DA AQUISIÇÃO A QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL OU DE LITISCONSORTE 4 NESSE DESIDERATO CONQUANTO TENHA HAVIDO TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA RAZÃO PELA QUAL A RECORRENTE VIA DE CONSEQUÊNCIA NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR COMO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA DA QUAL NÃO PARTICIPOU LOGO NÃO HAVENDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA A MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE SENDO DEVIDA EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO RESP1573573 A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR EXECUTADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNANIMIDADE Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 302-316). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "um dos fundamentos da decisão que foi objeto do recurso especial interposto pela agravante foi a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", fundamento este que foi devidamente atacado especificamente através de Agravo de Instrumento, demonstrando que a parte agravante interpôs o Recurso Especial com o propósito de modificação do Acórdão proferido pelo TJ/AL, com base na existência de contrariedade às normas legais, e não com a intenção, propriamente, de reexame dos fatos, mas com a mera constatação de que deveria ocorrer a subsunção do fato à norma" (fl. 501). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 507-508). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.