STJ AREsp 2480193
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO…
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STJ HC 937659
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STJ AREsp 2872127
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. DEPÓSITO DE REMUNERAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA DO SERVIDOR APÓS SEU FALECIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES SACADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. AÇÃO PRESCR…