Decisão · STJ

STJ AREsp 2480193

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-11publicado em 2024-05-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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