STJ AREsp 2466325

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Acerca do alegado cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte Superior entende que este não se configura quando há o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, desde que devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA CLEUSA DINIZ ROLIM e OUTRAS em contrariedade à decisão proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 327): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 334-337), as agravantes alegam a inaplicabilidade do óbice sumular n. 7/STJ, visto que a análise da controvérsia sobre o alegado cerceamento de defesa não implica revolvimento de fatos e provas, mas, tão somente, matéria de direito. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 342-350). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Acerca do alegado cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte Superior entende que este não se configura quando há o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, desde que devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.