STJ REsp 2071030
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. CORTE LOCAL QUE FUNDAMENTOU SEU ENTENDIMENTO NO IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTE DO PRETENSO PREÇO COBRADO PELO SERVIÇO DA FORMA QUE É PRESTADO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO INCÓLUME. SÚMULA N. 283/STF. PRETENSA IDENTIDADE DE CASO COM REPETITIVO NÃO DEBATIDA DE FORMA SUFICIENTE. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.