STJ REsp 2088298

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C INDENIZATÓRIÃ POR DANOS MATÉRIAS. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.