Decisão · STJ

STJ AREsp 2432283

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2023-08-10publicado em 2024-05-15
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LGM POÇOS ARTESIANOS LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 229/230 ) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de fundamento da decisão atacada, qual seja, incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 234/248), a agravante afirma que enfrentou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e que a incidência da Súmula nº 7/STJ não foi citada na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ fl. 252). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. Agravo interno não provido.
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