STJ AREsp 2465171

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOMÍ NIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA, EM APELAÇÃO E DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. TESE RECURSAL SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 2º GRAU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ; 282, 283, 284 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.