STJ AREsp 2361587

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES PAGOS A MAIS A TÍTULO DE ISS. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.