STJ EAREsp 2480080
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REPOSIÇÃO DE PERDAS ORIUNDAS DO PLANO COLLOR. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.