STJ RHC 195008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jailson Vieira dos Santos - preso em flagrante no dia 1.11.2023, acusado da suposta prática do delito de estelionato, art. 171 do Código Penal (fls. 231/239) - contra a decisão da minha lavra que negou provimento à sua insurgência, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 258): RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso em habeas corpus improvido. Em suas razões, o agravante sustenta que a análise da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, restou claro a desproporcionalidade excessiva da medida, especialmente se analisado que inicialmente foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança e, em seguida, SEM QUALQUER FATO NOVO, tal medida foi substituída por prisão processual. Desta forma, esta defesa busca sanar a ilegalidade da prisão visto que esta deve ser sempre utilizada em ultima ratio, principalmente se observarmos que ao caso concreto, outras medidas divergentes da prisão se mostram suficientes (fl. 270). Reitera os argumentos expendidos no recurso, concernentes à ausência dos requisitos para o decreto de prisão preventiva, ressaltando a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao órgão colegiado competente, para a revogação da custódia. Não abri prazo para contrarrazões. É relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.