STJ AREsp 2493337

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.