STJ REsp 2105407

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 2. Agravo interno desprov ido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A. para desafiar decisão da Presidente desta Corte de Justiça, proferida às e-STJ fls. 732/733, em que não conheceu do recurso especial, em face da incidência da Súmula 284 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que o referido enunciado não se aplica à espécie porque o recurso especial "foi claro ao apontar a afronta do julgado do colegiado de Segundo Grau ao artigo 254, inciso IX da Lei 10.233/01 e aos artigos 1º e 3º do Decreto nº 84.398/80" (e-STJ fl. 743). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 752/764. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 2. Agravo interno desprov ido.