STJ AREsp 2489533

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.