STJ REsp 2121871
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL GENÉRICO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.