STJ AREsp 2479843

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ART. 10, 12 E 16 DA LEI N. 9.656/1998 E ART. 54 DO CDC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUMULA N. 126 STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão de fls. 886-888, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 126 do STJ. A parte agravante sustenta que não é caso de aplicação da Súmula n. 126 do STJ, pois existe no recurso questão de lei federal que precisa ser analisada por esta Corte. Aduz que (fl. 897): A todo momento o que a Agravante sempre quis demonstrar foi a clara desconsideração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao que dispõe o artigo 10, inciso VII, §4ºda Lei 9.656/98 (Lei Federal) que determina claramente que o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico não é de cobertura obrigatória dos planos de saúde. Requer a reconsideração da decisão agravada para que do recurso especial se conheça a fim de ser provido. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 907). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ART. 10, 12 E 16 DA LEI N. 9.656/1998 E ART. 54 DO CDC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUMULA N. 126 STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido.