STJ AREsp 2453241

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. ARTS. 282 E 283 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS E ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL contra a decisão de fls. 4.785-4.788, que negou provimento ao agravo. A parte agravante alega que não pretende a reapreciação de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos, bem como que toda a matéria foi prequestionada. Afirma que as provas foram objeto de apreciação pelo Juízo a quo. Sustenta também (fl. 4.797): 14. Ao contrário do que consta no acórdão do TJSP, no sentido de que a sentença proferida não teria analisado "as provas produzidas ao longo da instrução, limitando-se a transcrever trechos da inicial e da contestação", é fato que as provas foram sim objeto de apreciação pelo juízo monocrático, conforme se depreende da própria sentença (fl. 4625) .. . Defende que houve o prequestionamento das questões infraconstitucionais, tendo o Tribunal a quo mencionado expressamente a alegação de falta de fundamentação. Requer seja provido o agravo interno para conhecimento do agravo em recurso especial e admissão do recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. ARTS. 282 E 283 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS E ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.