STJ AREsp 2449249

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reparação por danos morais 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOÃO BOSCO NUNES, contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por este interposto. Ação: reparação por danos morais apresentada pelo agravante, em face de Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio Ltda, decorrentes do mau cheiro produzido pela atividade desenvolvida pela empresa nas proximidades de sua residência. Agravo interno interposto em: 22/11/2023. Concluso ao gabinete em: 18/12/2023. Sentença: julgou improcedente o pedido.