STJ AREsp 2501914

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 7º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Para derruir a convicção formada (cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica por estar comprovado o uso fraudulento do instituto da autonomia patrimonial pelo sócio para se livrar da obrigação de pagar suas dívidas), seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. No tocante ao art. 7º do CPC/2015, verifica-se não ter sido ele objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, dada a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.415): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 7º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 1.423-1.450), alega o insurgente negativa de prestação jurisdicional; ofensa ao art. 50 do CC; desnecessidade de reexame de provas; e preenchimento do requisito do prequestionamento relativo ao disposto no art. 7º do CPC/2015. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada. Impugnação apresentada às fls. 1.453-1.486 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 7º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Para derruir a convicção formada (cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica por estar comprovado o uso fraudulento do instituto da autonomia patrimonial pelo sócio para se livrar da obrigação de pagar suas dívidas), seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. No tocante ao art. 7º do CPC/2015, verifica-se não ter sido ele objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, dada a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento.