STJ HC 882378

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL PARA ANALISAR A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE TRAZ ANÁLISE DA MATÉRIA SOBRE A DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. CONCRETOS FUNDAMENTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Não existe uma fração fixa para elevação da pena-base, por cada uma das vetoriais, sendo possível que o Magistrado eleve a pena na mesma fração, por cada uma das circunstâncias, e em um patamar bem acima, em razão de uma outra vetorial. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Uriel Francisco Rodrigues dos Santos contra a decisão de minha Relatoria que denegou a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 701): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. CONCRETOS FUNDAMENTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Ordem denegada. Alega o agravante que a decisão deveria ter determinado ao Tribunal que analisasse a revisão criminal, e não trazer fundamento sobre a dosimetria, uma vez que o Tribunal não fez menção à dosimetria. Requer, diante disso, a reconsideração da decisão, para determinar que a Corte local examine a revisão criminal ajuizada pela defesa (fls. 712/716). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL PARA ANALISAR A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE TRAZ ANÁLISE DA MATÉRIA SOBRE A DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. CONCRETOS FUNDAMENTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Não existe uma fração fixa para elevação da pena-base, por cada uma das vetoriais, sendo possível que o Magistrado eleve a pena na mesma fração, por cada uma das circunstâncias, e em um patamar bem acima, em razão de uma outra vetorial. 2. Agravo regimental improvido.