STJ AREsp 2440803

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da necessidade de suspensão do processo, bem como quanto à ocorrência de preclusão, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinalva Dias de Almeida e outros contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 464): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 3.633-3.648), os agravantes reafirmam a negativa de prestação jurisdicional, além de defenderem a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF. Pleiteiam, ao final, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo Colegiado. Impugnação às fls. 3.653-3.656 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da necessidade de suspensão do processo, bem como quanto à ocorrência de preclusão, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno improvido.