STJ REsp 2117970
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME D. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.