STJ AREsp 2466851

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.