STJ AREsp 2369098

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (SHOPPING BELA VISTA S.A) interpõe agravo interno contra decisão de fls. 645-655, que negou provimento ao agravo. A parte agravante alega que (fls. 663-664): Contudo Exa., em que pese a decisão cirúrgica sobre o feito, a decisão agravada termina por abrir discussão sobre questão de alta relevância jurídica que reclama uma posição consolidada deste tema. Eis os pontos que pede balizamento a V. Exa. 1) O marco temporal para se considerar a mora. 2) O que se considera, em termos objetivos, para fins de incidir dano moral ao se referir a longo período de atraso. Pois bem, enumerados os pontos jurídicos passa a discorrer. A decisão ora agravada afirma que o habite-se foi expedido em 09/04/2014 e a entrega das chaves ocorreu em 30/04/2015, concluindo que o período de atraso se deu ate a data da entrega das chaves. Exa., existem milhares de processos em curso nos tribunais brasileiro sem que se postula indenização por atraso de obra, e em que se discutem o marco temporal de incidência da mora, se a data da expedição do habite-se, ou se a data da efetiva entrega das chaves. Considerando que a obrigação das construtoras e incorporadoras é de finalizar a obra e ter o atestado de finalização emitido pelo poder público competente, não se pode admitir outra leitura que não a de que o marco temporal de incidência da mora é o da expedição do habite-se. Não pode este STJ olvidar que no plano do mundo fático, da vida real, se o habite-se foi expedido e o imóvel estava pronto para entrega, e se o adquirente não recebeu naquele momento, mas apenas depois, é porque não quitou o saldo devedor da unidade, único óbice para a entrega das chaves aos adquirentes. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado. Impugnação da parte agravada às fls. 671-681. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.