STJ AREsp 2478777

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.