Decisão · STJ

STJ REsp 2079387

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-13publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA RELATIVA A ÍNDICES DE PLANOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015.
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