Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2020-08-25publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOME DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES NA CDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.