STJ AREsp 2454543

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso no caso de não recolhimento do preparo após a devida intimação da parte, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃOA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 2. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO. 3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 2.135/2.138). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a ausência de juntada do comprovante do preparo trata-se de vício sanável, já que o pagamento foi feito dentro do prazo; (2) o recolhimento em dobro afasta a deserção; (3) as custas estavam à disposição do juízo. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.154/2.162). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso no caso de não recolhimento do preparo após a devida intimação da parte, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo. 2. Agravo interno não provido.