Decisão · STJ

STJ AREsp 2433342

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-18publicado em 2024-05-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FOLHA DE SALÁRIOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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