STJ AREsp 2459463

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RAZÕES DISSOCIADAS. INEPTO O RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.010, II E III, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.