Decisão · STJ

STJ AREsp 2488068

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-26publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →