STJ AREsp 2496184

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 437, § 1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que se refere ao deferimento da gratuidade da justiça, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide a Súmula n. 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIO AMARAL BRUM contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 615): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 437, §1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega, em síntese, que não há falar em incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ; bem como que a questão do cerceamento de defesa foi objeto do recurso de apelação e de embargos, de modo que a matéria foi prequestionada. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 630-636). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 437, § 1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que se refere ao deferimento da gratuidade da justiça, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide a Súmula n. 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.