Decisão · STJ

STJ AREsp 2403751

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-06publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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