STJ AREsp 1753416

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 DA LEI N. 9.656/1998 E 188 E 422 DO CC. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE interpõe agravo interno contra o julgado da Presidência de fls. 490-492, que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ. Em suas razões (fls. 495-501), a agravante alega não ser caso de aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Afirma que, no agravo em recurso especial, combateu o fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial - ausência de demonstração da alegada ofensa aos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e 188 e 422 do CC. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o recurso julgado pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 DA LEI N. 9.656/1998 E 188 E 422 DO CC. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido.