STJ HC 900864

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL MAJORADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Conforme os autos, o paciente teria descumprido a medida protetiva contra si e foi à residência da vítima, tentando atear fogo na casa em que a vítima e seu filho de 7 anos estavam. Com a chegada da autoridade policial, o autor resistiu à prisão, lesionando um dos policiais. Desse modo, a gravidade concreta da conduta, representada pelo risco à integridade das vítimas e a violência contra a autoridade policial, somada ao risco de reiteração constatado pelo descumprimento de medidas protetivas contra o paciente, indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO MACHADO SCHMIDT contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus. Consta dos autos que o paci ente foi preso em flagrante no dia 11/03/2024, com posterior conversão em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 129, § 12, art. 250, §1º, I, "a", c/c art. 14, II, com a incidência da Lei 11.340/2006, e art. 329, § 2º, todos do Código Penal. Nas razões do presente recurso, a defesa alega ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, sem embasamento em elementos concretos e desconsiderando circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego lícito. Diante disso, requer provimento do agravo regimental, com reconsideração da decisão anterior ou provimento do recurso pela Quinta Turma deste Tribunal. A defesa adicional petição indicando o link para acesso aos depoimentos prestados em sede de inquérito policial (e-STJ fls. 703). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL MAJORADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Conforme os autos, o paciente teria descumprido a medida protetiva contra si e foi à residência da vítima, tentando atear fogo na casa em que a vítima e seu filho de 7 anos estavam. Com a chegada da autoridade policial, o autor resistiu à prisão, lesionando um dos policiais. Desse modo, a gravidade concreta da conduta, representada pelo risco à integridade das vítimas e a violência contra a autoridade policial, somada ao risco de reiteração constatado pelo descumprimento de medidas protetivas contra o paciente, indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.