STJ AREsp 2023003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMO BILIÁRIAS. CONTRATO PADRÃO. CLÁUSULA QUE IMPÕE AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES O PAGAMENTO DO IPTU E DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ANTES MESMO DA IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU QUE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEVE SER EXAMINADA INDIVIDUALMENTE, EM CADA CASO CONCRETO. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO PARQUET. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VEDAÇÃO. SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 803). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a análise da questão relativa à abusividade da cláusula contratual que impõe aos consumidores o custeio do IPTU e das taxas condominiais antes da imissão na posse do imóvel não esbarra nos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; e (2) a tese defendida quanto à abusividade encontra guarida na atual jurisprudência desta Corte (e-STJ, fls. 811/819). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 829/837). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMO BILIÁRIAS. CONTRATO PADRÃO. CLÁUSULA QUE IMPÕE AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES O PAGAMENTO DO IPTU E DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ANTES MESMO DA IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU QUE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEVE SER EXAMINADA INDIVIDUALMENTE, EM CADA CASO CONCRETO. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO PARQUET. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido.