STJ AREsp 2382405

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação do fato constitutivo do direito encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF. Nas presentes razões, a agravante afirma que a matéria discutida está prequestionada. Aduz que não pretende o reexame de provas, pois a questão suscitada é exclusivamente de Direito e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a valoração das provas. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 1.665/1.670. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação do fato constitutivo do direito encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.