Decisão · STJ

STJ AREsp 2403195

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-07-05publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. PRECEDENTES.

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