STJ EREsp 2099106

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ. 1. O § 8º do art. 85 do CPC possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Tema nº 1.076/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por ALINE SOUTO SILVEIRA para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas presentes razões, o agravante afirma que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, pois a quantia calculada com base no valor da causa é exorbitante. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do recurso ao colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 491/494. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ. 1. O § 8º do art. 85 do CPC possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Tema nº 1.076/STJ. 2. Agravo interno não provido.