STJ HC 895675

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. 1. Hipótese em que, embora preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a reincidência configurada por crime cometido com violência a pessoa constitui fundamento idôneo para a negativa do benefício. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Mediante a decisão de fls. 49/51, não conheci do habeas corpus impetrado em favor de Antonio Marcos Teles de Menezes Silva Vieira, cuja pretensão era de concessão da ordem para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Eis a ementa do decisum (fl. 49): HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENACARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Sobreveio, então, este agravo regimental, em que a defesa reitera que a presença da incursão delitiva anterior, como já dito, não obsta a substituição da pena (e isso decorre de texto expresso da lei). De mais a mais, as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são totalmente favoráveis, como bem reconhecido pelo juízo a quo quando da dosimetria da pena (fl. 66). Sustenta que a substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos na forma do art. 44 do Código Penal é medida que se impõe. Requer o deferimento das razões recursais, providenciando-se o regular processamento do Habeas Corpus e deferimento do pedido liminar, como medida da mais lídima e salutar justiça (fl. 73). Deixei de intimar a parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. 1. Hipótese em que, embora preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a reincidência configurada por crime cometido com violência a pessoa constitui fundamento idôneo para a negativa do benefício. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.